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Convenção e regimento interno: qual documento decide cada regra do condomínio?

Sumário

Convenção e Regimento do Condomínio (1)

Duas regras podem falar do mesmo elevador — e ter funções diferentes

A convenção diz quem paga, como a administração funciona e qual é a destinação do edifício. O regimento interno informa horário de mudança, uso do salão, circulação de animais e condutas nas áreas comuns. Na prática, os temas se encostam, os documentos envelhecem e algumas regras acabam repetidas ou contraditórias.

Em maio de 2025, o Secovi-PE voltou a explicar a diferença entre os dois documentos, destacando o quórum legal de dois terços para alterar a convenção. A dúvida permanece atual porque muitos condomínios tratam qualquer decisão da assembleia como capaz de modificar qualquer norma — e essa simplificação pode tornar a deliberação inválida.

A convenção forma a estrutura do condomínio

O artigo 1.333 do Código Civil estabelece que a convenção deve ser subscrita por titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e se torna obrigatória para titulares, possuidores e detentores de direito sobre as unidades. Para produzir efeitos contra terceiros, deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

O artigo 1.334 indica seu conteúdo essencial:

  • quota e modo de pagamento das contribuições ordinárias e extraordinárias;
  • forma de administração;
  • competência, convocação e quóruns das assembleias;
  • sanções aplicáveis;
  • conteúdo e forma de aprovação do regimento interno.

 

A convenção funciona, portanto, como estatuto da coletividade. Ela deve dialogar com a instituição do condomínio, as frações ideais, a destinação das unidades e as normas obrigatórias da legislação.

O regimento transforma princípios em rotina

O regimento interno detalha a convivência e o uso dos espaços: mudança, entrega, obras, piscina, salão, garagem, animais, lixo, barulho, segurança e procedimentos operacionais. Ele não deveria redefinir frações ideais, criar uma destinação diferente para o edifício ou alterar a estrutura de administração reservada à convenção.

Esse documento precisa ser específico o bastante para orientar e flexível o bastante para acompanhar a realidade. Uma regra que apenas manda “não incomodar” é difícil de aplicar; outra que tenta prever cada movimento do morador se torna excessiva e rapidamente obsoleta.

A hierarquia começa na lei

Os documentos internos não existem acima do ordenamento jurídico. Em termos práticos, a leitura deve respeitar esta ordem:

  1. Constituição, leis e normas obrigatórias aplicáveis;
  2. instituição e convenção do condomínio;
  3. regimento interno;
  4. deliberações da assembleia e atos de gestão.

Uma cláusula convencional contrária a norma legal obrigatória pode ser inválida. O regimento não pode contrariar a convenção. A assembleia, por sua vez, não pode ignorar os documentos vigentes sob o argumento de que a maioria dos presentes preferiu outra solução, quando a matéria exige quórum ou alteração formal.

O síndico deve cumprir e fazer cumprir convenção, regimento e determinações da assembleia, conforme o artigo 1.348, inciso IV, mas sua atuação também está subordinada à lei. Obedecer a uma regra claramente discriminatória ou executar penalidade sem procedimento não se torna correto apenas porque o texto é antigo.

Convenção sem registro vale entre os moradores?

Sim. A Súmula 260 do STJ estabelece que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”. O registro é relevante para a eficácia perante terceiros, mas sua ausência não apaga automaticamente as obrigações internas.

Em 2023, ao julgar o REsp 2.048.856, a Terceira Turma aplicou essa orientação e decidiu que o registro da convenção não era requisito para a execução de cotas contra condôminos no caso analisado. O acórdão diferenciou a relação interna da oposição do documento a terceiros.

Isso não significa que registrar seja inútil. Manter o texto aprovado, consolidado e registrado reduz dúvida sobre versão, publicidade e eficácia externa. Atas soltas, anexos não consolidados e cópias diferentes circulando pelo prédio criam terreno para conflito.

Como alterar a convenção

O artigo 1.351 do Código Civil exige aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para alterar a convenção. O cálculo não deve ser confundido com dois terços dos presentes: é necessário verificar o universo e o critério de votação definidos pela lei, pela instituição e pela própria convenção.

A convocação precisa indicar expressamente a alteração, e a minuta deve ser disponibilizada antes da reunião. Depois da aprovação, é recomendável consolidar o texto, colher as formalidades necessárias e encaminhar o registro, evitando que a nova regra permaneça apenas em uma ata pouco acessível.

E qual é o quórum para mudar o regimento interno?

O Código Civil atual não estabelece um único quórum geral para toda alteração do regimento. O artigo 1.334, inciso V, manda a própria convenção definir a forma de aprovação. O Enunciado 248 das Jornadas de Direito Civil do CJF registra que o quórum para alteração do regimento pode ser livremente fixado na convenção.

Portanto, a primeira providência é ler a convenção. Se ela exigir quórum específico, a assembleia deve observá-lo. Se o regimento estiver incorporado ao texto da própria convenção, alterar suas cláusulas pode demandar o procedimento de mudança da convenção. Se houver silêncio ou dúvida, a análise deve considerar a natureza da matéria e a forma como o documento foi aprovado, com orientação jurídica antes da votação.

Uma regra chamada de “regimental” não escapa do quórum qualificado quando, na realidade, modifica conteúdo estrutural da convenção ou a destinação do empreendimento.

A assembleia pode aprovar qualquer regra de convivência?

Não. A autonomia do condomínio encontra limites nos direitos fundamentais, no direito de propriedade, na boa-fé, na razoabilidade e nas leis. Uma regra deve ter finalidade legítima, relação com a segurança, o sossego, a saúde, a conservação ou o uso ordenado e ser aplicada de modo igual.

São sinais de problema:

  • proibição sem relação demonstrável com risco ou convivência;
  • discriminação por origem, condição familiar, deficiência ou outra característica pessoal;
  • invasão desnecessária da privacidade dentro da unidade;
  • multa sem previsão, competência ou defesa;
  • transferência ao regimento de matéria que exige mudança da convenção;
  • texto impossível de cumprir ou fiscalizar;
  • conflito com lei posterior.

 

Revisar o documento não significa retirar autoridade do condomínio. Significa tornar a regra mais clara, aplicável e resistente a contestação.

Como atualizar os documentos sem criar novas contradições

Uma revisão segura pode seguir estas etapas:

  1. reunir convenção registrada, instituição, regimento, alterações e atas relevantes;
  2. identificar qual versão está efetivamente vigente;
  3. comparar os textos com a legislação e a jurisprudência atuais;
  4. separar matéria estrutural de regra operacional;
  5. consultar registros de ocorrências para localizar problemas reais;
  6. preparar minuta com justificativa e tabela do que muda;
  7. convocar assembleia com pauta específica e quórum correto;
  8. consolidar, registrar quando necessário e divulgar o documento final;
  9. treinar administração, portaria e funcionários para aplicação uniforme.

 

O morador deve receber acesso fácil ao texto vigente. Não é razoável aplicar multa com base em uma regra que permanece apenas em arquivo físico inacessível ou em uma versão que ninguém consegue confirmar.

Documento bom é aquele que reduz dúvida antes da infração

Convenção e regimento não disputam autoridade; eles cumprem funções complementares. A primeira estabelece a arquitetura jurídica e financeira do condomínio. O segundo traduz essa arquitetura em comportamento cotidiano. Quando cada matéria ocupa o lugar correto, a assembleia sabe qual quórum buscar, o síndico aplica regras mais seguras e o morador entende o que se espera dele.

A Larmonte auxilia condomínios a organizar seus documentos, preparar assembleias, comunicar alterações e aplicar as normas com uniformidade. Para revisar a estrutura de regras do seu condomínio, fale com a Larmonte pelo WhatsApp (21) 99681-5952 ou pelo e-mail contato@larmonte.com.br.

 

Nota: este conteúdo é informativo. A validade e o quórum de cada alteração dependem do teor da instituição, da convenção, do regimento, da lei aplicável e da natureza da matéria deliberada.

 

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