Duas regras podem falar do mesmo elevador — e ter funções diferentes
A convenção diz quem paga, como a administração funciona e qual é a destinação do edifício. O regimento interno informa horário de mudança, uso do salão, circulação de animais e condutas nas áreas comuns. Na prática, os temas se encostam, os documentos envelhecem e algumas regras acabam repetidas ou contraditórias.
Em maio de 2025, o Secovi-PE voltou a explicar a diferença entre os dois documentos, destacando o quórum legal de dois terços para alterar a convenção. A dúvida permanece atual porque muitos condomínios tratam qualquer decisão da assembleia como capaz de modificar qualquer norma — e essa simplificação pode tornar a deliberação inválida.
A convenção forma a estrutura do condomínio
O artigo 1.333 do Código Civil estabelece que a convenção deve ser subscrita por titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e se torna obrigatória para titulares, possuidores e detentores de direito sobre as unidades. Para produzir efeitos contra terceiros, deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O artigo 1.334 indica seu conteúdo essencial:
- quota e modo de pagamento das contribuições ordinárias e extraordinárias;
- forma de administração;
- competência, convocação e quóruns das assembleias;
- sanções aplicáveis;
- conteúdo e forma de aprovação do regimento interno.
A convenção funciona, portanto, como estatuto da coletividade. Ela deve dialogar com a instituição do condomínio, as frações ideais, a destinação das unidades e as normas obrigatórias da legislação.
O regimento transforma princípios em rotina
O regimento interno detalha a convivência e o uso dos espaços: mudança, entrega, obras, piscina, salão, garagem, animais, lixo, barulho, segurança e procedimentos operacionais. Ele não deveria redefinir frações ideais, criar uma destinação diferente para o edifício ou alterar a estrutura de administração reservada à convenção.
Esse documento precisa ser específico o bastante para orientar e flexível o bastante para acompanhar a realidade. Uma regra que apenas manda “não incomodar” é difícil de aplicar; outra que tenta prever cada movimento do morador se torna excessiva e rapidamente obsoleta.
A hierarquia começa na lei
Os documentos internos não existem acima do ordenamento jurídico. Em termos práticos, a leitura deve respeitar esta ordem:
- Constituição, leis e normas obrigatórias aplicáveis;
- instituição e convenção do condomínio;
- regimento interno;
- deliberações da assembleia e atos de gestão.
Uma cláusula convencional contrária a norma legal obrigatória pode ser inválida. O regimento não pode contrariar a convenção. A assembleia, por sua vez, não pode ignorar os documentos vigentes sob o argumento de que a maioria dos presentes preferiu outra solução, quando a matéria exige quórum ou alteração formal.
O síndico deve cumprir e fazer cumprir convenção, regimento e determinações da assembleia, conforme o artigo 1.348, inciso IV, mas sua atuação também está subordinada à lei. Obedecer a uma regra claramente discriminatória ou executar penalidade sem procedimento não se torna correto apenas porque o texto é antigo.
Convenção sem registro vale entre os moradores?
Sim. A Súmula 260 do STJ estabelece que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”. O registro é relevante para a eficácia perante terceiros, mas sua ausência não apaga automaticamente as obrigações internas.
Em 2023, ao julgar o REsp 2.048.856, a Terceira Turma aplicou essa orientação e decidiu que o registro da convenção não era requisito para a execução de cotas contra condôminos no caso analisado. O acórdão diferenciou a relação interna da oposição do documento a terceiros.
Isso não significa que registrar seja inútil. Manter o texto aprovado, consolidado e registrado reduz dúvida sobre versão, publicidade e eficácia externa. Atas soltas, anexos não consolidados e cópias diferentes circulando pelo prédio criam terreno para conflito.
Como alterar a convenção
O artigo 1.351 do Código Civil exige aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para alterar a convenção. O cálculo não deve ser confundido com dois terços dos presentes: é necessário verificar o universo e o critério de votação definidos pela lei, pela instituição e pela própria convenção.
A convocação precisa indicar expressamente a alteração, e a minuta deve ser disponibilizada antes da reunião. Depois da aprovação, é recomendável consolidar o texto, colher as formalidades necessárias e encaminhar o registro, evitando que a nova regra permaneça apenas em uma ata pouco acessível.
E qual é o quórum para mudar o regimento interno?
O Código Civil atual não estabelece um único quórum geral para toda alteração do regimento. O artigo 1.334, inciso V, manda a própria convenção definir a forma de aprovação. O Enunciado 248 das Jornadas de Direito Civil do CJF registra que o quórum para alteração do regimento pode ser livremente fixado na convenção.
Portanto, a primeira providência é ler a convenção. Se ela exigir quórum específico, a assembleia deve observá-lo. Se o regimento estiver incorporado ao texto da própria convenção, alterar suas cláusulas pode demandar o procedimento de mudança da convenção. Se houver silêncio ou dúvida, a análise deve considerar a natureza da matéria e a forma como o documento foi aprovado, com orientação jurídica antes da votação.
Uma regra chamada de “regimental” não escapa do quórum qualificado quando, na realidade, modifica conteúdo estrutural da convenção ou a destinação do empreendimento.
A assembleia pode aprovar qualquer regra de convivência?
Não. A autonomia do condomínio encontra limites nos direitos fundamentais, no direito de propriedade, na boa-fé, na razoabilidade e nas leis. Uma regra deve ter finalidade legítima, relação com a segurança, o sossego, a saúde, a conservação ou o uso ordenado e ser aplicada de modo igual.
São sinais de problema:
- proibição sem relação demonstrável com risco ou convivência;
- discriminação por origem, condição familiar, deficiência ou outra característica pessoal;
- invasão desnecessária da privacidade dentro da unidade;
- multa sem previsão, competência ou defesa;
- transferência ao regimento de matéria que exige mudança da convenção;
- texto impossível de cumprir ou fiscalizar;
- conflito com lei posterior.
Revisar o documento não significa retirar autoridade do condomínio. Significa tornar a regra mais clara, aplicável e resistente a contestação.
Como atualizar os documentos sem criar novas contradições
Uma revisão segura pode seguir estas etapas:
- reunir convenção registrada, instituição, regimento, alterações e atas relevantes;
- identificar qual versão está efetivamente vigente;
- comparar os textos com a legislação e a jurisprudência atuais;
- separar matéria estrutural de regra operacional;
- consultar registros de ocorrências para localizar problemas reais;
- preparar minuta com justificativa e tabela do que muda;
- convocar assembleia com pauta específica e quórum correto;
- consolidar, registrar quando necessário e divulgar o documento final;
- treinar administração, portaria e funcionários para aplicação uniforme.
O morador deve receber acesso fácil ao texto vigente. Não é razoável aplicar multa com base em uma regra que permanece apenas em arquivo físico inacessível ou em uma versão que ninguém consegue confirmar.
Documento bom é aquele que reduz dúvida antes da infração
Convenção e regimento não disputam autoridade; eles cumprem funções complementares. A primeira estabelece a arquitetura jurídica e financeira do condomínio. O segundo traduz essa arquitetura em comportamento cotidiano. Quando cada matéria ocupa o lugar correto, a assembleia sabe qual quórum buscar, o síndico aplica regras mais seguras e o morador entende o que se espera dele.
A Larmonte auxilia condomínios a organizar seus documentos, preparar assembleias, comunicar alterações e aplicar as normas com uniformidade. Para revisar a estrutura de regras do seu condomínio, fale com a Larmonte pelo WhatsApp (21) 99681-5952 ou pelo e-mail contato@larmonte.com.br.
Nota: este conteúdo é informativo. A validade e o quórum de cada alteração dependem do teor da instituição, da convenção, do regimento, da lei aplicável e da natureza da matéria deliberada.
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